Regras de locação por temporada em discussão

A locação por temporada é uma modalidade autorizada e prevista na Lei de Locações (Lei 8245/91). Existe neste momento um debate no STJ sobre as proibições pelos condomínios, mas ainda não se tornou definitivo, havendo apenas decisões individuais em casos específicos.

Quanto mais assessorado o proprietário, melhor.

Com uma assistência profissional, seja na área jurídica, seja na área de administração de imóveis, os riscos de qualquer investimento, inclusive em locação por temporada, podem ser reduzidos ou avaliados com seriedade, indicando-se o melhor caminho para atender aos interesses dos donos de apartamentos. 

Na RIOHOST, além da expertise na gestão imobiliária de imóveis para locações tradicionais (longo prazo) e temporada (curto prazo ou short stay), contamos com profissionais de advocacia na nossa equipe plenamente capacitados para orientação jurídica dos proprietários. 

Leia a seguir a matéria de Camila Lutfi, publicada no dia 14 no Estadão:

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A provável proibição de aluguéis por curta temporada (menos de 30 dias) em condomínios pode causar um impacto direto nas finanças de anfitriões, inquilinos e também em outros empregos indiretos criados pela prática. Como mostrado nesta reportagem, a mudança, que afeta contratos de plataformas como o Airbnb, foi proposta para fazer parte do Código Civil e está em análise pelo Senado, sem previsão de ser aceita ou implementada. Ainda assim, a alteração coloca na mira uma importante fonte de renda de muitos brasileiros que investem em imóveis.

Um dos principais – e primeiros – impactos financeiros com a proibição desse formato de locação nos aplicativos de aluguel, chamado de hospedagem atípica, é a oscilação de oferta e demanda. Caso a medida seja aprovada, muitos anfitriões podem ser proibidos permanentemente de seguir com os aluguéis, o que limita o número de propriedades disponíveis para esse aluguel. Pela lei de mercado, os imóveis restantes nesse formato aumentam seu preço.

Daniela Poli Vlavianos, sócia do escritório Poli Advogados & Associados, revela que uma das principais consequências para os locatários será a possível redução na rentabilidade de seus imóveis. Além disso, o processo de obtenção dessa aprovação dos moradores implicará em custos adicionais para os proprietários, como a necessidade de convocar assembleias, contratar advogados ou até mesmo pagar taxas administrativas. Esses custos extras, inevitavelmente, reduzirão a margem de lucro.

Protegendo as finanças das alterações de aluguel

Como nem todos os impactos financeiros podem ser previstos, proprietários e inquilinos dificilmente conseguiriam se “blindar” contra as consequências negativas da possível aprovação da medida. O planejador financeiro e CEO da SuperRico, Carlos Castro, sugere a necessidade de construir uma boa reserva emergencial para evitar grandes prejuízos.

“O proprietário deixou de ter um ativo com aquele imóvel. Então, precisa contar com um fundo, já prevendo a cobertura desses custos, como medida contra um potencial risco”, explica.

Essa reserva deve ter uma determinada cobertura, indica Castro, e é necessário rever, em termos de planejamento financeiro, se vale ou não a pena manter o imóvel. Algumas opções que Castro sugere incluem a busca de um modelo de locação normal, caso o preço das plataformas começar a subir muito, ou também converter o imóvel em um ativo financeiro e passar a rentabilizá-lo com ativos do mercado financeiro.

Os inquilinos, por sua vez, são prejudicados mais indiretamente e também por questões de oscilação de preços. Para Marcelo Milech, planejador financeiro CFP pela Planejar, é importante manter desde agora uma reserva para não se prejudicar, além de prever a possibilidade de uma regulamentação para os impostos recolhidos em hospedagens atípicas, encarecendo ainda mais os valores.

O CEO da SuperRico também destaca que existem muitas diferenças entre os gastos de um aluguel e hotel. “Nos hotéis existem as taxas, como a de turismo, e a flexibilidade, embora não represente um custo direto. Por exemplo, se você precisar sair mais tarde e pedir um late checkout, vai ter um custo maior que no aluguel por temporada”, compara. Milech lembra que hóspedes de hotéis buscam por serviços, por isso o preço muda.

Além disso, os investidores do setor imobiliário também podem se prejudicar em um cenário de mudanças nos aluguéis. O especialista da Planejar reitera que, ainda que sejam riscos mais baixos e indiretos, as taxas dos produtos podem aumentar, o que diminui a atratividade dos ativos. No entanto, esse movimento tende a se equilibrar ao longo do tempo, equilibrando o ciclo.